Segundo a Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar), a prorrogação dos prazos para o cumprimento das regras previstas no Marco Legal da Geração Distribuída será necessária para corrigir desvios e garantir a aplicação da Lei nº 14.300.
A extensão dos prazos está sendo proposta pelo Projeto de Lei nº 2.703/2022, de autoria do deputado federal Celso Russomano (Republicanos-SP) que solicita a prorrogação até janeiro de 2024.
De acordo com Rodrigo Sauaia, presidente executivo da Absolar: “O Marco Legal previa prazos um máximo de 180 dias, contados da data de publicação da matéria, para sua integral regulamentação pela Aneel e implementação pelas concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica. Até o momento, a lei não foi cumprida, o que tem acarretado inúmeros empecilhos, atrasos e prejuízos para os consumidores”.
Barbara Rubim, vice-presidente de geração distribuída da Absolar também falou sobre a falta de transparência nas contas apresentadas pela Aneel sobre os custos da geração distribuída: “Além disso, as contas apontam na realidade o volume financeiro que os consumidores de energia pagarão para proteger as margens de lucro das distribuidoras, uma vez que a geração própria de energia reduz a receita das concessionárias e pode promover a redução da tarifa de todos os consumidores”.
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Fonte: Portal Solar
